jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2021
    Adicione tópicos

    Contrato de Honorários Advocatícios

    Contrato de Prestação de Serviços e Honorários Advocatícios, considerando a Lei Geral de Proteção de Dados.

    Davis Arêa Leão, Advogado
    Publicado por Davis Arêa Leão
    há 2 meses
    Contrato de Honorários Advocatícios.docx
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    CONTRATO DE HONORÁRIOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

    CONTRATANTE: FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no RG nº XXX, CPF nº XXX, residente na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, em XXX/PI.

    CONTRATADOS: ADVOGADO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RS nº XXX.XXX, CPF nº XXX, RG nº XXX, com escritório profissional na Rua XXX, nº X, Bairro XXX, em XXX/XX.

    As partes acima identificadas têm, entre si, justos e acertados, o presente Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, que produzirá todos os seus efeitos a partir de sua assinatura, regido pelas cláusulas e condições seguintes:

    I – DO OBJETO

    CLÁUSULA 1ª: O primeiro dos acima qualificados, de ora em diante denominado simplesmente CONTRATADO, face ao mandato judicial, se obriga a propor a ação de XXX, perante o XXX, em favor do ora em diante denominado simplesmente CONTRATANTE.

    PARÁGRAFO ÚNICO: As atividades inclusas na prestação de serviço objeto deste instrumento são todas aquelas inerentes à profissão, quais sejam praticar todos os atos inerentes ao exercício da advocacia e aqueles constantes no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os especificados no Instrumento Procuratório.

    II – DO PRAZO

    CLÁUSULA 2ª: O CONTRATADO prestará assessoria jurídica ao CONTRATANTE, tendo como base o acompanhamento e a gestão da ação judicial ajuizada, realizando todos os atos do processo até o julgamento final da causa, em última instância, com seu trânsito em julgado.

    III – DAS OBRIGAÇÕES

    CLÁUSULA 3ª: O CONTRATANTE deverá fornecer ao CONTRATADO os documentos e informações necessárias ao bom e rápido andamento do processo ou para satisfazer exigências do processo, dentro dos prazos legais.

    PARÁGRAFO ÚNICO: Ficará o CONTRATADO isento de qualquer responsabilidade pela entrega de documentos e cumprimento das exigências acima, quando feitas fora dos prazos estabelecidos por lei.

    IV – DA REMUNERAÇÃO: DOS HONORÁRIOS

    CLÁUSULA 4ª: Em remuneração aos serviços profissionais, ora pactuados, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO a importância de R$ XXX,XX (XXX) (ou o percentual ad exitum de XX% (XXX)), a contar da data de assinatura do presente, a ser depositada no BANCO XXX, em conta do CONTRATADO, quer seja AGÊNCIA Nº XXX, CONTA nº XXX, inclusive em caso de transação.

    PARÁGRAFO ÚNICO: Fica autorizada, pelo CONTRATANTE, a compensação de honorários quando do levantamento de alvará judicial em seu nome, no percentual ou valor acima estipulado.

    CLÁUSULA 5ª: As partes estabelecem que, havendo atraso no pagamento dos honorários, serão cobrados juros de mora na proporção de 1% (um por cento) ao mês, acrescido de multa de 2% (dois por cento) sobre a totalidade da verba honorária.

    CLÁUSULA 6ª: A remuneração pactuada não se refere às despesas do CONTRATADO, vinculadas direta ou indiretamente ao objeto do presente, tais como, locomoção, hospedagem, passagens, alimentação, fotocópias, cartorárias e outras a serem realizadas por profissionais de categorias específicas, como auditoria, serviço contábil, regularização de documentos fiscais da empresa após levantamento dos créditos, custas e despesas judiciais que se fizerem necessárias para o andamento do processo, entre outros.

    PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas de locomoção, de hospedagem, de passagens, de alimentação, de fotocópias, cartorárias e outras vinculadas ao objeto do presente contrato, deverão ser arcadas pelo CONTRATANTE no momento em que ocorrerem, mediante antecipação de numerário ou reembolso vinculado à comprovação.

    V – DOS DADOS DIGITAIS

    CLÁUSULA 7ª: Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados, o CONTRATANTE autoriza o tratamento e armazenamento de seus dados digitais pelo CONTRATADO, tais como documentos, mídias e informações privadas, para o exercício regular de seus direitos no processo judicial ou administrativo, objetos do presente contrato, ficando vedado para qualquer outro fim, os quais serão mantidos pelo tempo necessário para o cumprimento dos serviços objeto deste contrato.

    VI – DA RESCISÃO

    CLÁUSULA 8ª: O presente contrato terá validade enquanto o perdurar, admitindo-se desistência, por qualquer das partes, dentro ou fora do processo, por qualquer circunstância não determinada pelo CONTRATADO, motivo pelo qual será devido os honorários proporcionais, que poderá ser exigido imediatamente.

    VII – DA ELEIÇÃO DO FORO

    CLÁUSULA 9ª: Fica eleito o foro da Comarca de XXX/XX para dirimir qualquer dúvida referente a este contrato, renunciando as partes, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

    VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

    CLÁUSULA 10ª: O presente contrato abrange somente a prestação contida na cláusula primeira deste instrumento. Qualquer ação subsequente, embora correlata, fica sujeita à celebração de um novo contrato e ou aditivo.

    Por estarem assim contratadas, as partes firmam o presente contrato particular em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito.

    XXX/XX, XX de julho de 2021

    ________________________________

    Fulano de Tal

    CPF nº XXX

    __________________________________

    Advogado

    OAB/XX nº XXX.XXX

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)